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Nota Fiscal Direito ou Dever...

Tenho percebido que nós cidadãos e também os comerciantes sofrem constrangimentos absolutamente desnecessários, por falta de conhecimento sobre seus direitos e deveres. Os primeiros por terem que pedir a nota e, os segundos por serem obrigados, por algum cidadão “chato”, a emiti-la. Podemos apontar um sentimento em comum entre cidadãos e comerciantes, a descrença no governo, pois, ambos não acreditam que o dinheiro do imposto contido no valor total da nota será aplicado em serviços públicos de forma eficiente, ou pior, se será desviado por algum administrador desonesto.
O cidadão, não percebe seu papel de contribuinte, não vê contrapartida do exercício da cidadania, não assume atitudes fiscalizadoras em relação aos agentes governamentais nem em relação a empresas e profissionais autônomos. Estes, deixando de emitir documentos fiscais, apropriam-se indevidamente da parcela de seu faturamento, como imposto, que deveria ser transferida aos cofres públicos.
Primeiramente, penso ser importante informar que o Cupom Fiscal ou na impossibilidade deste, a Nota Fiscal não precisa ser solicitada a nenhum comerciante de mercadorias ou serviços (inclusive pedágio, táxi, gasolina etc.), ela é um DIREITO do consumidor e um DEVER do comerciante ou prestador de serviços. De posse dessa informação, consumidores e empresários éticos, sabedores que uma simples ação de cobrar legalidade nos atos comerciais: inibimos a sonegação, evitamos a pirataria, combatemos a corrupção dos agentes públicos e por conseqüência minimizamos os efeitos da violência decorrida dessas práticas.
Considerando o histórico de corrupção em nosso país, acredito que é necessária uma ação educativa permanente e sistemática, voltada para o desenvolvimento de hábitos, atitudes e valores, tanto por parte do governo quanto pela sociedade.
A EDUCAÇÃO FISCAL é uma ação que objetiva a conscientização da sociedade quanto à função social do tributo, ou seja, do Estado de arrecadar e prestar serviços e ao dever do cidadão/contribuinte de pagar tributos. Assegurando, assim, o desenvolvimento econômico e social. O cidadão se “apodera” de conhecimentos sobre tributos, controle e participação social, gestão pública, orçamento participativo, responsabilidades fiscal e social. É dessa forma, que, a EDUCAÇÃO FISCAL age como vacina contra a sonegação, pirataria e ilegalidade.
Entretanto, por parte do governo, sabemos que não basta um alto índice de cumprimento voluntário das obrigações tributárias, precisamos de: maior transparência e publicidade das ações governamentais; uma reforma tributária capaz de corrigir as distorções e injustiças fiscal e social; alta eficiência e maior eficácia da máquina administrativa; consulta e respeito às prioridades da sociedade quanto às políticas públicas e adequada aplicação dos recursos públicos na efetiva conversão do imposto em bens e serviços públicos. De nossa parte, nós cidadãos também temos deveres com a sociedade, de acordo com nossas competências, funções e oportunidades, além de cobrar dos governantes maior efetividade, utilizando as ferramentas disponíveis, podemos ser mais conscientes com nosso voto, opinar e participar mais das decisões políticas e administrativas locais, bem como dos movimentos sociais, utilizar os canais próprios de denúncias, tanto dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto das esferas de governo. Enfim, quando nos omitimos também decidimos o futuro do nosso país, para o bem ou para o mal, a escolha é nossa.

4 comentários:

Mariangela disse...

Valéria, eu entendo que um grande problema de cidadania em nosso país é não ver essa cidadania reconhecida. No caso dos impostos sabemos que eles não são aplicados de volta em benefício do cidadão, então me cria-se uma corrente negativa: você não faz a sua parte, então não faço a minha. Quase uma forma inconsciente de se tornar contraventor também. Eu tivei comércio e sei o que é você recolher nas maquininhas obrigatórias todos os impostos e notas fiscais e ter os serviços de município, estado e federal lesando o seu bem e o seu trabalho.

Aqui em Sampa tem agora a Nota Fiscal Paulista. Achei positivo. Não é o ideal, mas é uma forma do contribuinte ver o seu imposto chegar de volta até ele na forma de desconto em iptu/ipva ou reembolso.
Tem funcionado. As pessoas se sentem numa relação mais honesta e transparente.

Direitos e deveres tem que ter mão dupla senão não rola...

Valeria Ferrari disse...

Concordo inteiramente Mariangela. Cidadania é via de mão dupla. Não é tão simples assim, mas em suma:

Governo definir políticas públicas inclusivas, prestar serviços de qualidade e favorecer o controle social dando transparência aos seus atos.

Cidadão PF e PJ pagar imposto, votar e cobrar serviços de qualidade aos seus governantes.

Concordo com vc também sobre a NF paulista. BJs.

Soninha disse...

Valéria
Tá boa?
Eu sempreeee peço.
Se pago tudo em dia, todos os impostos, porque vou incentivar a sonegação?
Outro dia, uma vendedora me deu um chá de cadeira de uns 10 minutos...estava muito ocupada. Eu posso?
Mas acho que deveria ter alguma campanha, algum incentivo pros consumidores. Eu juntava notinhas prá minha mãe concorrer no "Sua notinha vale um milhão". Nunca ganhamos nada, mas aprendi em casa.
Nem que fosse uma raspadinha, sei lá.
Ajudaria muito, alidada à uma campanha séria e educativa.
bj

Maria Lúcia Poyares disse...

Valéria, você tem toda razão quanto as notas fiscais e Soninha lembrou bem quanto a uma campanha conscientizando a população além de sorteio, quem sabe não seria um incentivo?
Bjs